Direito Administrativo

  • Licitações;
  • Sanções administrativas;
  • Direito Ambiental, nomeadamente em relação à gestão dos resíduos sólidos, das emissões atmosféricas, da poluição acústica e eletromagnética, aos serviços hídricos, aos procedimentos de avaliação de impacto ambiental.

RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR